Depois das críticas que recebeu,[1] a comissão de reforma do Código Penal (PLS 236/2012) resolveu, em 28 de novembro de 2012[2], sobrestar o prazo para a entrega do relatório final. Uma manifestação ...
O Código Penal, no Título XII da Parte Especial, trata "Dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito". No capítulo II desse título estão os "Crimes contra as Instituições Democráticas", dentro do ...
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